Termos de Uso — Tempus

Última atualização: 18 de agosto de 2026 Vigência: a partir de 18 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso do Tempus, software de agendamento oferecido pela JOC TECH LTDA, CNPJ 67.607.094/0001-32, com sede na Av. José Aloísio Filho, 889, casa 115, Humaitá, Porto Alegre/RS, CEP 90.250-180 ("Tempus", "nós").

1. Definições

Tempus — o software de agendamento acessível em usetempus.com.br e seus subdomínios, incluindo aplicativo web, banco de dados e serviços associados.

Contratante — a pessoa física ou jurídica que cria a conta do estabelecimento e contrata o Tempus: salão, barbearia, estúdio ou profissional autônomo.

Estabelecimento — o negócio do Contratante dentro do Tempus, identificado por um subdomínio próprio (nome.usetempus.com.br).

Usuários — quem acessa o Tempus sob a conta do Contratante: o próprio Contratante, os profissionais que ele cadastra e os clientes finais que agendam.

Cliente final — a pessoa que agenda ou é atendida pelo Estabelecimento.

Dados do Contratante — tudo o que o Contratante e seus Usuários inserem no Tempus: cadastro de clientes, agendamentos, serviços, profissionais, imagens, configurações e registros financeiros.

2. Aceitação

O uso do Tempus depende da aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, que é parte indissociável deste contrato. Criar uma conta, acessar o painel ou utilizar qualquer funcionalidade significa concordar com ambos.

Se você não concorda com alguma cláusula, não use o serviço.

3. Quem pode contratar

O Contratante declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída, e que a pessoa que aceita estes Termos tem poderes para obrigá-la.

O Tempus não é destinado a menores de 18 anos. Quando um cliente final menor de idade é atendido, o cadastro deve ser feito e mantido pelo responsável legal.

4. O que o Tempus faz

O Tempus fornece, na modalidade software como serviço (SaaS):

• página pública de agendamento no subdomínio do Estabelecimento;
• agenda de profissionais, serviços, horários e bloqueios;
• cadastro de clientes com histórico de atendimento;
• fila de espera por ordem de chegada;
• cupons de desconto e programa de indicações;
• relatório de faturamento dos atendimentos registrados;
• modelos de mensagem para envio pelo WhatsApp do próprio Estabelecimento.

O que o Tempus não faz: não processa pagamentos dos atendimentos, não emite notas fiscais, não envia mensagens automáticas em nome do Estabelecimento e não substitui sistema de gestão fiscal ou contábil. Os valores registrados servem a controle interno do Contratante, que permanece o único responsável por suas obrigações fiscais.

Concedemos ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do Tempus, limitada ao seu Estabelecimento e à vigência deste contrato. A licença não transfere propriedade sobre o software.

5. Preço e pagamento

5.1 Plano e valor. O valor é acordado individualmente com cada Contratante, por Estabelecimento, e informado por escrito — proposta, e-mail ou mensagem — antes da contratação. O valor combinado passa a integrar estes Termos, e o Contratante pode solicitar a confirmação dele por escrito a qualquer momento. A cobrança é devida em ciclos de 30 dias, contados da contratação.

5.1.1 Período de teste. Quando oferecido, o teste dura 7 dias, não gera cobrança nem obrigação de contratação, e pode ser encerrado por qualquer parte a qualquer momento. Ao fim do teste, o acesso é suspenso se não houver contratação, e os dados seguem a cláusula 11.3.

5.2 Cobrança. A cobrança é feita fora da plataforma, pelos meios combinados entre as partes. O Tempus não armazena dados de cartão de crédito.

5.3 Atraso. O atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão do acesso, após aviso por e-mail. A suspensão não apaga os dados: eles permanecem disponíveis pelo prazo da cláusula 11.3.

5.4 Reajuste. O valor pode ser reajustado no máximo uma vez a cada 12 meses, com aviso prévio de 60 dias por e-mail. O Contratante que não concordar pode rescindir sem multa antes da vigência do novo valor, com os dados disponíveis para exportação na forma da cláusula 11.3.

6. Obrigações do Contratante

O Contratante é responsável por:

6.1 Conteúdo. Tudo o que insere no Tempus — cadastros, textos, imagens, preços — inclusive por ter direito de usar cada imagem que publica, com autorização de uso de imagem dos profissionais retratados. As imagens enviadas (logotipo, fotos de profissionais e de serviços) ficam em armazenamento público, acessível por quem tenha o endereço do arquivo, porque aparecem na página pública de agendamento.

6.2 Proteção de dados. Cumprir a LGPD na condição de controlador dos dados dos clientes finais, conforme o Anexo I destes Termos.

6.3 Credenciais. Manter sigilo de senhas, conceder acesso apenas a quem precisa e avisar-nos imediatamente ao suspeitar de acesso indevido. Operações feitas com credenciais válidas presumem-se do Contratante.

6.4 Legalidade. Usar o Tempus para atividade lícita, e não o utilizar para enviar mensagem não solicitada, praticar discriminação vedada em lei ou qualquer conduta que viole direitos de terceiros.

6.5 Veracidade. Manter seus dados cadastrais e de contato atualizados — é por eles que enviamos avisos contratuais e de segurança.

7. Uso proibido

É vedado ao Contratante e a seus Usuários:

• tentar acessar dados de outro Estabelecimento, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou oferecer o Tempus como serviço próprio a terceiros;
• automatizar acessos que degradem o desempenho da plataforma, incluindo varreduras e disparos em massa;
• inserir código malicioso, ou usar a plataforma para armazenar conteúdo ilícito.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e das medidas legais cabíveis. Testes de segurança são bem-vindos, mas só com autorização prévia por escrito — escreva para o contato da cláusula 14.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o Tempus disponível e íntegro, com backups automáticos da base de dados, mas não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar indisponível por manutenção programada (avisada com antecedência quando possível), correção emergencial, ou falha de fornecedores de infraestrutura e de rede, que estão fora do nosso controle.

O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp em dias úteis, em regime de melhor esforço. Não há SLA de tempo de resposta contratado; se o Contratante precisar de um, isso deve ser acordado por escrito em instrumento separado.

O Tempus é fornecido no estado em que se encontra, com as funcionalidades existentes no momento da contratação. Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades; descontinuidade de funcionalidade relevante é avisada com antecedência mínima de 30 dias.

9. Propriedade intelectual

9.1 O software é nosso. Código, interface, marca "Tempus", identidade visual e documentação pertencem à JOC TECH LTDA. Nada nestes Termos transfere esses direitos.

9.2 Os dados são do Contratante. Os Dados do Contratante permanecem dele. Nós os acessamos apenas para operar o serviço, prestar suporte, cumprir obrigação legal e nos limites do Anexo I. Não usamos os dados de clientes de um Estabelecimento para nenhuma finalidade própria — nem para publicidade, nem para venda ou cessão a terceiros, nem para treinamento de modelos de inteligência artificial.

9.3 Sugestões. Se o Contratante sugerir melhorias, podemos implementá-las livremente, sem que isso gere direito de coautoria ou remuneração.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites da legislação aplicável:

10.1 Não respondemos por danos decorrentes de: uso indevido da plataforma pelo Contratante ou seus Usuários; dados incorretos por ele inseridos; perda de credenciais; conduta de clientes finais, inclusive o não comparecimento a horários agendados; indisponibilidade de fornecedores de infraestrutura, provedores de acesso ou do WhatsApp; e caso fortuito ou força maior.

10.2 Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

10.3 Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento — salvo nas hipóteses em que a lei não admite limitação.

10.4 Nada nesta cláusula afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure ao Contratante quando ele se qualificar como consumidor, nem a responsabilidade por dolo.

11. Vigência e rescisão

11.1 Vigência. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir da criação da conta.

11.2 Rescisão. Qualquer parte pode rescindir a qualquer momento, sem multa, com aviso de 30 dias. Podemos rescindir imediatamente em caso de violação da cláusula 6 ou 7, ou de inadimplência superior a 30 dias.

11.3 Dados após o término. Encerrado o contrato, os Dados do Contratante ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois desse prazo, e a qualquer momento se o Contratante pedir por escrito, eliminamos os dados dos sistemas em produção em até 30 dias, e dos backups conforme o ciclo de retenção do backup, ressalvado o que devamos guardar por obrigação legal (cláusula 5 do Anexo I).

11.4 Sobrevivência. As cláusulas 9, 10, 13 e o Anexo I sobrevivem ao término do contrato no que for aplicável.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 dias. O uso do Tempus após a vigência da nova versão significa aceitação; quem não concordar pode rescindir sem multa, na forma da cláusula 11.2, com os dados disponíveis para exportação.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, ressalvado, quando o Contratante for consumidor, o foro do seu domicílio.

14. Contato

JOC TECH LTDA — CNPJ 67.607.094/0001-32 Av. José Aloísio Filho, 889, casa 115 — Humaitá, Porto Alegre/RS, CEP 90.250-180 privacidade@usetempus.com.br

Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais

Este Anexo é parte integrante dos Termos de Uso e disciplina o tratamento de dados pessoais entre as partes, conforme os arts. 37 a 42 da Lei nº 13.709/2018. Em caso de conflito, este Anexo prevalece sobre o corpo dos Termos no que disser respeito a dados pessoais.

1. Papéis das partes

1.1 Quanto aos dados dos clientes finais e dos profissionais inseridos na plataforma, o Contratante é o CONTROLADOR e o Tempus é o OPERADOR. Foi o Contratante quem decidiu coletar esses dados, para quais finalidades e por quanto tempo mantê-los.

1.2 Quanto aos dados da conta do Contratante — cadastro, e-mail de acesso, telefone, dados do estabelecimento, registros de acesso, dados de cobrança — o Tempus é o CONTROLADOR, e o tratamento segue a Política de Privacidade.

1.3 A qualificação de uma parte como controladora não transforma a outra em controladora dos mesmos dados. Cada uma responde pelas decisões que toma.

2. Objeto, natureza e duração

2.1 Objeto e finalidade. O Tempus trata dados pessoais exclusivamente para prestar o serviço descrito na cláusula 4 dos Termos, conforme as instruções do Contratante — que são, em regra, as próprias operações disponíveis na interface do software.

2.2 Vedação de uso próprio. O Tempus não trata os dados para finalidade própria, não os compartilha com terceiros fora deste Anexo, não os comercializa e não os utiliza para publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial.

2.3 Duração. O tratamento perdura enquanto vigorar o contrato, e se encerra conforme a cláusula 5 deste Anexo.

2.4 Instruções ilícitas. Se uma instrução do Contratante parecer violar a LGPD, informaremos por escrito e poderemos suspender aquela operação até o esclarecimento, sem que isso configure inadimplemento nosso.

3. Dados tratados

3.1 Dados sensíveis. A plataforma não é dimensionada para dados sensíveis (art. 5º, II). O Contratante se compromete a não registrar informação de saúde, biometria ou outro dado sensível nos campos livres, em especial no campo de observações do atendimento. Se o fizer, assume integralmente as obrigações específicas do art. 11 e responde pelas consequências, inclusive perante os titulares e a ANPD.

3.2 Dados de crianças e adolescentes. Cabe ao Contratante obter o consentimento do responsável legal quando cadastrar menor de idade (art. 14).

4. Obrigações do Tempus como operador

O Tempus se compromete a:

4.1 Seguir instruções. Tratar os dados apenas conforme este Anexo e as instruções do Contratante, e manter registro das operações de tratamento que realiza (art. 37).

4.2 Segurança. Adotar as medidas técnicas e administrativas do art. 46, incluindo: tráfego criptografado com TLS/HTTPS; senhas armazenadas apenas como hash; isolamento entre Estabelecimentos aplicado no próprio banco de dados, por políticas de segurança em nível de linha (RLS) vinculadas ao identificador do Estabelecimento e avaliadas no servidor; controle de acesso por papel; chaves administrativas mantidas exclusivamente no servidor; e backups automáticos sob os mesmos controles.

4.3 Confidencialidade. Manter sigilo sobre os dados, durante e após o contrato, e garantir que apenas pessoal autorizado e necessário à operação tenha acesso, sob obrigação equivalente de sigilo.

4.4 Suboperadores. O Contratante autoriza expressamente os seguintes suboperadores:

A substituição ou inclusão de suboperador que trate dados pessoais será comunicada com antecedência mínima de 30 dias; o Contratante que discordar pode rescindir sem multa. Respondemos perante o Contratante pelos atos dos suboperadores que contratamos.

4.5 Transferência internacional. Os suboperadores acima mantêm infraestrutura fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional (art. 33). Ela é autorizada por este Anexo, apoia-se na necessidade de execução do contrato (art. 33, VI) e em cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com esses fornecedores.

4.6 Direitos dos titulares. O Tempus não atende pedidos de titulares por conta própria quando o controlador é o Contratante: encaminha o pedido a ele em até 5 dias úteis e presta o auxílio técnico necessário para que o Contratante cumpra os prazos do art. 18 — inclusive fornecendo exportação dos dados do titular quando solicitado.

4.7 Auxílio ao controlador. Prestar, mediante solicitação razoável, informações necessárias para que o Contratante demonstre conformidade, responda à ANPD ou elabore relatório de impacto (art. 38), limitadas ao que se refere ao tratamento feito na plataforma.

4.8 Incidentes de segurança. Comunicar ao Contratante em até 48 horas da ciência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações do art. 48, § 1º: natureza dos dados afetados, titulares envolvidos, medidas técnicas adotadas, riscos e medidas de mitigação. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Contratante, como controlador; nós o auxiliamos com as informações técnicas.

5. Término do tratamento

5.1 Encerrado o contrato, o Contratante pode exportar os dados no prazo da cláusula 11.3 dos Termos.

5.2 Findo esse prazo, ou a pedido escrito do Contratante, eliminaremos os dados dos sistemas em produção em até 30 dias, e dos backups conforme o ciclo de retenção do backup.

5.3 Ressalvam-se da eliminação os dados que devamos conservar por obrigação legal — em especial registros de acesso, pelo prazo do art. 15 do Marco Civil da Internet, e registros financeiros, pelo prazo fiscal —, e os necessários ao exercício regular de direitos em processo (art. 16, I e III), mantidos apenas para essa finalidade e com acesso restrito.

5.4 Exclusão de conta por um cliente final não elimina, por si, o cadastro dele no Estabelecimento: o vínculo com a conta é desfeito e o histórico permanece sob a titularidade de controlador do Contratante, a quem cabe decidir sobre a eliminação.

6. Obrigações do Contratante como controlador

O Contratante declara e se compromete a:

6.1 Ter base legal adequada para cada tratamento que realiza na plataforma (art. 7º), e informar seus clientes sobre como trata os dados deles (art. 9º);

6.2 Obter consentimento específico antes de usar os dados para publicidade ou marketing — confirmação e lembrete de horário são execução de contrato, propaganda não é — e permitir a revogação a qualquer momento;

6.3 Atender os pedidos de titulares nos prazos legais, mantendo os dados exatos e atualizados;

6.4 Não inserir dados sensíveis nem dados excessivos, desnecessários à finalidade do atendimento (art. 6º, III);

6.5 Conceder acesso ao painel apenas a pessoas que precisem, sob obrigação de sigilo, e revogar o acesso de quem deixar a equipe;

6.6 Responder pelos danos decorrentes de suas próprias decisões de tratamento, das instruções que der e do conteúdo que inserir.

7. Responsabilidade

7.1 Cada parte responde pelas obrigações que este Anexo lhe atribui.

7.2 Verificada a responsabilidade solidária do art. 42, § 1º, II, a parte que suportar indenização decorrente de descumprimento exclusivo da outra tem direito de regresso integral, inclusive quanto a honorários e custas.

7.3 O limite da cláusula 10.3 dos Termos não se aplica a danos decorrentes de descumprimento doloso deste Anexo.